A Justiça do Maranhão manteve a decisão que condena a Petrobrás a efetuar o pagamento das parcelas restantes à compensação ambiental onde seria instalada a Refinaria Premium 1, em Bacabeira (MA). A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado e o pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís . A condenação da Petrobras totaliza R$ 53,7 milhões. A decisão visa reverter impactos ambientais já produzidos pela instalação interrompida da refinaria no Maranhão. De acordo com a decisão mantida, a Petrobras tem que pagar, no prazo de 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente, em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento das demais parcelas, no prazo estipulado no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), onde a empresa se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 e continuar quitando as parcelas pelos impactos ambientais causados.